A ADPEMA, AMMA e AMPEM, representados pelos seus respectivos presidentes Cristiano Matos, Holídice Barros e Gilberto Câmara, receberam no dia 21 de junho, na sede da Associação dos Magistrados do Maranhão, em café da manhã, Deputados Federais da bancada do Maranhão para tratar da Reforma Administrativa.
Na oportunidade, o anfitrião, Dr. Holídice, afirmou, ao abrir o evento: “É do interesse da sociedade que tenhamos uma Magistratura independente e combativa e não uma Magistratura fragilizada. A PEC da Reforma tem repercussão sobre todo o arcabouço da Constituição Federal, pois viola regras da Independência do Judiciário e dos demais órgãos do sistema de Justiça”. Ele destacou ainda a arquitetura constitucional das carreiras típicas de estado e preocupação com a reforma.
O Dr. Gilberto Câmara mostrou preocupação e destacou o trabalho feito pelas instituições do Sistema de Justiça. Falou ainda da necessidade de que “existam prerrogativas adequadas para que os membros do Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública detenham a independência necessária para execução de suas atividades”.
O Presidente da ADPEMA- após assinalar que a EC n. 80/2014 conferiu novo status à Defensoria Pública, tal qual Ministério Público e Magistratura Judicial, indicou inúmeros pontos da PEC 32/2020 que instabiliza e precariza o serviço público, como a extinção da estabilidade e o ingresso no serviço público sem concurso. Afirmou ainda que a PEC 32/2020 é uma grande preocupação para os defensores públicos, pois trata sobre a reforma administrativa em plena pandemia, justamente quando o povo tem dificuldade de acesso ao Parlamento para colocar suas verdadeiras aspirações sobre o assunto. Vaticinou o Presidente Cristiano Matos: “Essa PEC trata do acesso ao serviço público sem concurso, com a justificativa de melhorar a administração pública, por meio do ingresso de servidores pela ‘janela’ com um simples processo seletivo”, salientando que a PEC ocasionará a extinção da estabilidade e do regime jurídico único, promovendo verdadeira precarização da administração pública. Ao final, citou dados do Banco Mundial e da OCDE, que indicam que, no Brasil, a média de servidores públicos em relação à população empregada é de 12,5%, ao tempo que essa média é de 17,88% na América Latina e Caribe, de 15,89% nos EUA e de 22% na OCDE.
Estiveram presentes no evento os Deputados Federais Gastão Vieira (PROS-MA) e Júnior Lourenço (PL-MA), que manifestaram solidariedade aos pontos contrários à Reforma Administrativa apresentados pelos representantes da Magistratura, do Ministério Público e da Defensoria Pública e se dispuseram a levar a discussão para as suas bancadas.
Marcaram presença no ato diversos Juízes e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública: Isabelle de Carvalho Fernandes, Marco Adriano, Daniela de Jesus Bonfim, Marcela Lobo, Suely de Oliveira, Cristiano Simas de Sousa, Andrea Perlmutter Lago.
