ADPEMA comemora vitória na CCJ: Direitos previdenciários dos Defensores Públicos do Maranhão preservados
A Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado do Maranhão (ADPEMA) celebra a aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, do parecer que remove da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023 o trecho que previa regras mais rigorosas para a previdência de estados e municípios. A decisão representa […]